Em 12 de novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão que redesenha parte do planejamento tributário das empresas brasileiras — especialmente aquelas que, como muitas organizações do setor de importação, exportação e logística aduaneira, dependem de estruturas societárias sólidas e gestão financeira estratégica.
            O Tribunal, ao julgar o Tema 1.319 sob o rito dos repetitivos, reconheceu que é possível deduzir os Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo quando o pagamento é deliberado em exercício posterior ao da apuração dos lucros.
Dito de forma simples: o JCP extemporâneo passa a ser dedutível, afastando a antiga interpretação restritiva, que era mantida pela Receita Federal.

Quando a técnica vence a burocracia

Os Juros sobre Capital Próprio são uma forma de remuneração aos sócios, prevista na legislação brasileira desde 1995, que estimula a capitalização das empresas. Ao contrário dos dividendos, o JCP pode ser lançado como despesa, reduzindo a base tributável da pessoa jurídica — e, por consequência, o valor de IRPJ e CSLL devidos.

O problema é que, por muitos anos, a Receita Federal tentou impor a exigência de que o JCP só poderia ser deduzido se a assembleia que aprovou o pagamento ocorresse no mesmo exercício em que o lucro foi apurado.

            Essa exigência não consta na lei. E foi exatamente isso que o STJ deixou claro.
Ao fixar a nova tese, a Corte reconheceu que a dedução do JCP deve seguir a legislação vigente, sem acréscimos interpretativos que dificultem a vida do contribuinte. Assim, se a empresa apurou o lucro em um ano, mas deliberou o pagamento do JCP no ano seguinte, o valor continua sendo dedutível.

Por que isso importa para empresas do comércio exterior?

A decisão alcança de maneira direta empresas que atuam com importação, exportação, logística integrada, tradings e operadores aduaneiros — segmentos que dependem de estruturas societárias consistentes, fluxos financeiros rigorosamente planejados e reinvestimento constante de capital. Nesse cenário, o JCP sempre foi uma ferramenta capaz de reduzir a carga tributária de forma legítima e previsível, especialmente em organizações que lidam com margens sensíveis e grande exposição regulatória.

Com a tese firmada pelo STJ, situações antes tratadas com receio passam a ser encaradas com segurança. O pagamento de JCP em exercícios posteriores deixa de ser um obstáculo, a revisão de períodos anteriores ganha potencial para revelar créditos relevantes e a organização societária passa a operar em ambiente mais estável. Autuações fundamentadas na exigência de simultaneidade entre lucro e deliberação perdem consistência jurídica, e as empresas recuperam liberdade para definir seus calendários assembleares e contábeis sem o temor de perder a dedução.

Para setores em que o fluxo de capital é decisivo — como o aduaneiro —, essa decisão representa mais que um ajuste técnico: ela reforça a competitividade, protege o caixa das empresas e elimina entraves criados por interpretações indevidas do Fisco. É um avanço que devolve ao contribuinte a segurança necessária para planejar, crescer e manter-se sólido em um ambiente regulatório cada vez mais desafiador.

O que os empresários devem observar daqui em diante

Por ter sido julgada sob o rito dos repetitivos, a decisão do STJ passa a orientar obrigatoriamente as instâncias inferiores, inclusive o próprio CARF, promovendo uma rápida harmonização do entendimento em todo o sistema tributário. Esse novo cenário convida os empresários a revisitar sua estrutura fiscal com atenção redobrada, avaliando se há exercícios em que o lucro foi apurado em um ano e o JCP deliberado apenas no seguinte, bem como eventuais declarações de IRPJ e CSLL que possam ser revistas, para fins de restituição ou compensação. Também se torna prudente examinar autuações baseadas na tese agora superada e promover o alinhamento entre a contabilidade, o jurídico e a governança interna, de modo que as práticas societárias sejam atualizadas conforme a nova orientação. Em um ambiente econômico tão sensível ao detalhe, decisões dessa magnitude exigem leitura técnica, planejamento cuidadoso e ação estratégica para que seus efeitos positivos sejam plenamente aproveitados.

O olhar da RSH sobre o cenário

            A decisão do STJ não é apenas uma vitória técnica: ela reafirma a importância de segurança jurídica, de respeito ao texto legal e de previsibilidade para quem gera riqueza, empregos e desenvolvimento.

            Para empresas que lidam diariamente com operações sensíveis, regulações complexas e controles aduaneiros rigorosos, esse avanço representa a oportunidade de reorganizar estratégias, corrigir distorções e reduzir custos tributários injustificados.