O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, no segundo semestre de 2025, o julgamento do Tema 79 da repercussão geral, que discute a constitucionalidade da cobrança de PIS e Cofins-Importação com base de cálculo ampliada. Trata-se de uma das teses tributárias mais relevantes em andamento, com impacto fiscal estimado em R$ 325 bilhões. O que está em discussão no Tema 79 A discussão gira em torno da necessidade de uma lei complementar para a instituição do PIS e COFINS sobre a importação, analisando se a Lei nº 10.865/2004, editada como lei ordinária, é suficiente para essa finalidade. A relevância para empresas importadoras Para importadores e operadores do comércio exterior, a definição do STF é decisiva. Se a tese dos contribuintes for aceita, milhares de empresas poderão recuperar valores pagos a maior nos últimos cinco anos, além de reduzir de forma significativa sua carga tributária futura. No entanto, o elevado impacto orçamentário — R$ 325 bilhões segundo dados da União — torna essa tese uma das mais sensíveis em pauta, sobretudo em um cenário de ajuste fiscal e busca por equilíbrio nas contas públicas. Risco fiscal versus arrecadação federal De um lado, os contribuintes apontam o descompasso entre a lei ordinária e a Constituição, defendendo que a Lei Ordinária não seria suficiente para permitir a cobrança das contribuições na importação, necessitando, para tanto, de Lei Complementar. De outro, a União argumenta que a exclusão da cobrança dessas contribuições na importação comprometeria fortemente a arrecadação e geraria um efeito cascata nas contas públicas, sobretudo porque o precedente poderia inspirar novas teses de exclusão tributária. Esse conflito — segurança jurídica x impacto fiscal — explica a cautela do STF e a elevada incerteza quanto ao desfecho. Por que o STF tende a ser mais restritivo Embora o STF tenha dado ganho de causa aos contribuintes em outras teses de grande impacto sobre Pis e Cofins  (como no caso do ICMS na base do PIS/Cofins, a chamada “tese do século”), o cenário atual é diferente. O impacto bilionário e a pressão pelo equilíbrio fiscal tornam menos provável que a Corte adote um entendimento pró-contribuinte. Além disso, a jurisprudência recente indica maior sensibilidade do STF a casos em que a perda de arrecadação poderia comprometer a sustentabilidade das contas públicas. O que está em jogo para o comércio exterior Para importadores, exportadores e demais agentes do comércio exterior, o julgamento do Tema 79 exige atenção redobrada. A depender da decisão, empresas podem:

• Reaver valores expressivos via ações de repetição de indébito;
• Ajustar estratégias de precificação e competitividade internacional;
• Rever políticas de compliance tributário para mitigar riscos de autuação;
• Recalcular projeções financeiras de médio e longo prazo.

Conclusão O Tema 79 do STF é, sem dúvida, um dos julgamentos mais aguardados do calendário tributário de 2025. Mais do que uma disputa sobre técnica tributária, ele coloca em jogo o equilíbrio entre a segurança jurídica dos contribuintes e a sustentabilidade fiscal do Estado. A RSH – Reis, Simas e Heidrich Advogados acompanha de perto essa discussão e está à disposição para orientar empresas importadoras e operadores do comércio exterior sobre os desdobramentos do julgamento, tanto no âmbito consultivo quanto contencioso. Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não deve ser interpretado como aconselhamento jurídico.