Muitas empresas de comércio exterior, por vezes, sofrem com a paralisação do despacho aduaneiro de mercadorias importadas/exportadas bem como a cobrança extraordinária de custos de armazenagem portuária e demurrage, seja por ineficiência da administração pública ou portuária, greve dos servidores federais e/ou por exigências fiscais ilegais. Entretanto, nas ocasiões em que o despacho aduaneiro fica paralisado por prazo superior a 8 (oito) dias, aguardando movimentação fiscal ou por conta de exigências fiscais ilegais pela Receita Federal, MAPA, ANVISA, dentre outras entidades, a jurisprudência tem reconhecido o direito ao prosseguimento do despacho aduaneiro bem como o direito a indenização pelas despesas extraordinárias suportadas pelos importadores/exportadores. A jurisprudência nacional consolidou-se da seguinte forma:

Situação	Direito Reconhecido	Base Legal
Paralisação > 8 dias	Continuidade imediata do despacho por meio de liminar	Princípio da eficiência administrativa e art. 4º do Decreto 70.235/72.
Exigências ilegais	Indenização por despesas extraordinárias	Art. 37, §6º da CF/88

  Medidas para o contribuinte O importador/exportador que for prejudicado com a paralisação do despacho aduaneiro pelo prazo superior a 8 (oito) dias e/ou  que tenha sofrido com a paralisação do despacho por conta de exigências fiscais ilegais e for submetido, em qualquer um dos casos, a eventuais cobranças extraordinária de despesas portuárias decorrentes da paralisação, tem o direito a buscar uma liminar visando assegurar a continuidade do despacho aduaneiro interrompido além do direito a indenização pelo pagamento das despesas portuárias extraordinária. Nossa equipe especializada está preparada para analisar seu caso específico e apresentar a solução mais adequada para o caso.