A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2026, abrindo uma nova oportunidade para contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União regularizarem sua situação fiscal por meio da transação tributária por adesão.

A medida contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos até 03 de março de 2026, desde que o valor consolidado da dívida não ultrapasse R$ 45 milhões. O prazo para adesão permanece aberto até 30 de setembro de 2026.

A iniciativa integra a política de transação tributária da União, mecanismo que busca estimular a regularização de passivos fiscais por meio de condições diferenciadas de pagamento, observando a capacidade econômica de cada contribuinte.

Como funciona a classificação dos contribuintes

Os benefícios oferecidos pela PGFN variam conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, aferida automaticamente pelo sistema REGULARIZE.

A classificação ocorre em quatro faixas: A, B, C e D.

Contribuintes enquadrados nas categorias A e B podem acessar modalidades com entrada facilitada. Já aqueles classificados nas categorias C e D podem obter condições mais favoráveis, incluindo ampliação dos prazos de parcelamento e descontos sobre juros, multas e encargos legais.

A classificação é realizada com base em critérios econômico-financeiros previamente definidos pela PGFN e pode ser consultada diretamente no sistema eletrônico.

Parcelamento pode chegar a 133 prestações

Entre os principais atrativos do edital está a possibilidade de parcelamento em longo prazo.

A regra geral prevê entrada correspondente a 6% do valor consolidado da dívida, podendo ser quitada em até 6 ou 12 parcelas, conforme a modalidade aplicável.

O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 114 prestações mensais.

Para pessoas físicas, Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), cooperativas, instituições de ensino, Santas Casas e determinadas organizações da sociedade civil, o parcelamento poderá alcançar até 133 parcelas.

Essa condição amplia significativamente as possibilidades de regularização para contribuintes que enfrentam restrições de fluxo de caixa ou dificuldades financeiras momentâneas.

Descontos podem alcançar 100% sobre juros e multas

Outro ponto relevante do edital é a possibilidade de concessão de descontos sobre os acréscimos legais incidentes sobre a dívida.

Dependendo da classificação do contribuinte e da modalidade escolhida, os descontos podem atingir até 100% dos juros, multas e encargos legais.

Entretanto, a legislação estabelece limites máximos para essas reduções, que normalmente não podem ultrapassar 65% do valor total consolidado da dívida, podendo chegar a 70% em hipóteses específicas previstas pela PGFN.

O edital também trouxe uma novidade importante: nos casos de pagamento à vista, a entrada inicial poderá ser dispensada.

Utilização de precatórios federais

O Edital nº 6/2026 também permite a utilização de precatórios federais para quitação ou amortização dos débitos negociados.

A medida pode representar uma alternativa estratégica para empresas e contribuintes que possuam créditos reconhecidos judicialmente contra a União.

Por outro lado, o edital veda a utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para fins de liquidação dos débitos abrangidos por essa modalidade de transação.

A adesão não garante automaticamente os benefícios

É importante destacar que a publicação do edital não significa aprovação automática da negociação pretendida.

A concessão dos benefícios, bem como a definição dos descontos e prazos aplicáveis, depende da análise individual da situação econômica do contribuinte e das informações constantes nos sistemas da PGFN.

Por esse motivo, antes de aderir a qualquer modalidade de transação, recomenda-se uma avaliação técnica detalhada do passivo fiscal, das condições oferecidas e dos impactos financeiros da negociação.

Planejamento tributário e análise jurídica são fundamentais

A abertura de novas modalidades de transação tributária representa uma oportunidade relevante para empresas que buscam regularizar passivos fiscais, reduzir riscos e restabelecer sua capacidade de obtenção de crédito, obtenção de certidões e participação em licitações e contratos públicos.

Contudo, a adesão deve ser precedida de análise estratégica, especialmente em situações que envolvam discussões administrativas ou judiciais, utilização de garantias, precatórios, recuperação de créditos tributários ou planejamento tributário de longo prazo.

Cada empresa possui particularidades que podem impactar diretamente a escolha da modalidade mais adequada, os benefícios efetivamente disponíveis e os reflexos financeiros da negociação. Por isso, uma avaliação técnica especializada é fundamental para garantir segurança jurídica e alinhamento com os objetivos do negócio.

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo.

A equipe da RSH Advogados, com atuação especializada nas áreas tributária, empresarial e aduaneira, acompanha as constantes atualizações da legislação e está à disposição para esclarecer dúvidas, analisar casos concretos e orientar empresas na tomada de decisões estratégicas relacionadas à regularização de passivos fiscais e à gestão de riscos tributários.

Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – Edital nº 6/2026.