A partir de
1º de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 224/25 passou a classificar o
lucro presumido como “benefício fiscal”, promovendo uma
majoração de 10% na base de presunção aplicável às atividades enquadradas nesse regime. Na prática, essa alteração resulta em
aumento indireto dos valores de IRPJ e CSLL a recolher, mesmo sem modificação nominal das alíquotas.
Questionamentos jurídicos relevantes
A nova sistemática tem sido
amplamente questionada sob os aspectos legal e constitucional. O entendimento predominante é de que o lucro presumido
não constitui benefício ou incentivo fiscal, mas sim um
método legal de apuração do lucro tributável, adotado por sua simplicidade e previsibilidade.
Esse debate já chegou ao Poder Judiciário, havendo, inclusive,
decisões liminares favoráveis aos contribuintes, proferidas em processo em trâmite na Justiça Federal do Rio de Janeiro, determinando a
suspensão da majoração prevista na LC nº 224/25.
Pontos de atenção para as empresas
Diante desse novo cenário, destacamos os principais aspectos que merecem atenção:
- Novo percentual de presunção
A base de presunção do lucro é definida por percentuais fixos, conforme a atividade econômica. A LC nº 224/25 determinou um acréscimo de
10% sobre esses percentuais, o que não equivale a 10 pontos percentuais.
Exemplo: uma atividade com presunção de
32% passa para 35,2%, em razão do acréscimo de 3,2%.
- Receita bruta sujeita à majoração
A majoração incide
exclusivamente sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões. Esse limite deve ser distribuído proporcionalmente ao longo dos trimestres, no valor de
R$ 1.250.000,00 por trimestre, admitindo-se ajustes dentro do mesmo ano-calendário.
A forma de aplicação desse limite foi regulamentada pelas
Instruções Normativas nº 2.305/25 e nº 2.306/25.
- Empresas com múltiplas atividades
Nos casos em que a empresa exerce mais de uma atividade econômica (por exemplo, indústria e comércio), o acréscimo de 10% deve ser
aplicado proporcionalmente às receitas de cada atividade. A parcela da receita que exceder o limite anual deve ser rateada conforme a representatividade de cada atividade no faturamento total.
- Início dos efeitos para IRPJ e CSLL
A majoração impacta tributos com regras distintas de anterioridade:
- IRPJ: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, em observância à anterioridade anual;
- CSLL: efeitos somente a partir de 1º de abril de 2026, em razão da aplicação da noventena.
Recomendação para as empresas
A LC nº 224/25 promove um
aumento indireto da carga tributária das empresas optantes pelo lucro presumido, fundamentado em uma
premissa conceitualmente questionável, ao equiparar esse regime a um benefício fiscal. Além disso, a norma introduz
complexidade operacional relevante, especialmente para empresas com faturamento elevado ou com múltiplas fontes de receita.
Recomenda-se que as empresas
avaliem os impactos financeiros, revisem seus procedimentos de apuração e considerem, com assessoria especializada,
medidas preventivas ou judiciais para resguardar seus direitos.
*Publicação em caráter informativo.
