Informativos

A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, acompanhada da recente Lei Complementar 214/2025, marcou um novo capítulo no sistema tributário nacional. Para os operadores do comércio exterior, a boa notícia é que os regimes aduaneiros especiais foram mantidos e, em alguns casos, ampliados e modernizados. Essas mudanças não apenas reforçam a segurança jurídica dos regimes como […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou uma importante tese sobre a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos aduaneiros, trazendo novo entendimento que afeta diretamente a atuação do fisco e os direitos dos contribuintes. Essa decisão representa um marco para o setor aduaneiro, especialmente em relação à segurança jurídica e à […]

Muitas empresas de comércio exterior, por vezes, sofrem com a paralisação do despacho aduaneiro de mercadorias importadas/exportadas bem como a cobrança extraordinária de custos de armazenagem portuária e demurrage, seja por ineficiência da administração pública ou portuária, greve dos servidores federais e/ou por exigências fiscais ilegais. Entretanto, nas ocasiões em que o despacho aduaneiro fica […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a definir um entendimento crucial sobre a possibilidade de dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando os juros forem contabilizados em exercício financeiro anterior à efetiva autorização de pagamento na apuração.  Contexto A Secretaria da Receita […]

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1.775.781/SP, consolidando o entendimento de que é possível o creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários utilizados no processo produtivo, desde que comprovada a essencialidade desses produtos para a atividade-fim da empresa. Contexto e Fundamentação Legal A decisão do STJ se […]

As recentes alterações na legislação sobre o cálculo dos créditos de PIS/COFINS têm impactado diretamente as empresas comerciais atacadistas e varejistas, especialmente com a recente Instrução Normativa RFB nº 2.152/2023. Contexto e Alterações Recentes A Instrução Normativa RFB nº 2.152/2023 trouxe mudanças significativas ao restringir o direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre os valores pagos a título de […]

Tema 84 do STF – Exclusão do frete e do seguro da base de cálculo do IPI   A equipe da Reis Simas & Heidrich Advogados informa uma oportunidade relevante de recuperação de tributos pagos indevidamente e redução de carga tributária futura para empresas industriais e equiparadas. Trata-se da consolidação do entendimento do STF sobre […]

Nas importações por conta e ordem de terceiros, as mercadorias importadas estão sujeitas a uma nova incidência do IPI nas operações de remessas das mercadorias da trading para o adquirente após a nacionalização. Essa exigência tem como base o disposto no art. 190, inciso I, alínea “b”, §1º do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI), […]

Em sessão realizada no dia 28/08/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 118 de repercussão geral). Até o momento, já foram registrados 5 votos favoráveis aos contribuintes, e a expectativa é de que o julgamento seja retomado e finalizado ainda em 2025, com grandes chances […]

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Recurso Especial nº 2178201/RJ, proferiu decisão que representa uma significativa mudança de entendimento jurisprudencial, com impactos potencialmente prejudiciais para todos os contribuintes brasileiros. A decisão, relatada pelo Ministro Francisco Falcão, estabelece uma interpretação restritiva quanto à contagem do prazo prescricional de 5 anos para a transmissão […]