Informativos

Em decisão histórica e unânime, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, que empresas que adquirem insumos tributados pelo IPI têm direito ao crédito do imposto, mesmo quando o produto final for isento, imune ou sujeito à alíquota zero. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Especiais 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ, afetados […]

Na última semana, a equipe da RSH esteve presente em Brasília em uma reunião técnica sigilosa que discutiu os desdobramentos de um estudo em andamento para possível aplicação de medidas antidumping sobre a importação de fibras ópticas. A participação do escritório foi estratégica: nosso compromisso é com a legalidade, a competitividade e a preservação dos […]

📚 Série Especial | Mês do Livro Infantil Capítulo Final Encerramos nossa série comemorativa ao Mês do Livro Infantil com mais um caso emblemático enfrentado pela equipe da RSH: a importação de livros infantis interativos — neste caso, o “Livro Quebra-Cabeça das Princesas”, que une narrativa textual, ilustração, atividades de pintura e páginas destacáveis em […]

Série Especial | Mês do Livro Infantil Capítulo III Era uma vez, em meio a contêineres empilhados e carimbos impiedosos, um carregamento de sonhos em forma de páginas: livros infantis com figuras que saltavam aos olhos das crianças, encantando pequenos leitores pelo Brasil afora. Mas, em um porto brasileiro, esses heróis de papel foram capturados […]

Série Especial | Mês do Livro Infantil – Parte II   Dando continuidade da nossa série comemorativa ao Mês do Livro Infantil, apresentamos mais uma decisão emblemática que confirma a força da Constituição Federal em proteger aquilo que realmente importa: o acesso à educação, à cultura e ao desenvolvimento das crianças por meio da leitura. […]

Abril é o mês do livro infantil. Celebrado em 18 de abril, o Dia Nacional do Livro Infantil homenageia o nascimento de Monteiro Lobato e nos convida a refletir sobre a importância da leitura na infância. Em comemoração à essa data tão significativa, a RSH trará, ao longo deste mês, uma série especial de publicações […]

O volume de mercadorias apreendidas pela Receita Federal no Porto de Santos atingiu R$ 379,3 milhões em 2024, representando um crescimento de 204,5% em comparação ao ano anterior. O aumento na fiscalização intensificou os desafios para importadores, resultando na retenção de cargas devido a erros e irregularidades nos processos de importação. O Porto de Santos […]

A paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal, iniciada em novembro do ano passado, atingiu um novo patamar no último dia 12, quando o Comando Nacional de Mobilização decretou a fase “desembaraço zero” por 15 dias. Esse movimento ameaça agravar ainda mais a crise aduaneira, com acúmulo de cargas em portos e aeroportos, além de […]

No último dia 12, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu essa possibilidade porque, apesar de a apuração da multa ser feita por procedimentos de natureza tributária, a natureza da obrigação ainda é administrativa. Assim, vale a regra geral do artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, que prevê a prescrição intercorrente — […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a não incidência do ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação, consolidando a segurança jurídica para empresas exportadoras. A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Turma do tribunal, seguindo o voto do relator, ministro Francisco Falcão, no julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) […]