Informativos

A Black Friday é uma das datas mais esperadas pelo comércio, com um volume de vendas significativamente alto. No entanto, é crucial estar atento às regulamentações para evitar problemas legais e garantir a satisfação dos consumidores. A seguir, destacamos algumas normas essenciais que devem ser observadas pelos comerciantes ao criar ações de vendas.   TRANSPARÊNCIA […]

Todas as empresas submetidas ao Simples Nacional, por exigência da Receita Federal, por vezes, são submetidas ao pagamento do AFRMM e, por consequência, da TUM (Taxa de Utilização Mercante) sobre as operações de importações realizadas. Ocorre que, os referidos custos não podem ser exigidos das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, a teor […]

Foi publicada hoje a Resolução CNSP nº. 472/2024, que estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga, a qual mantém a obrigatoriedade do seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) e introduz, também em caráter obrigatório, os seguros de Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga (RC-DC) e de Responsabilidade Civil de Veículo […]

A recuperação judicial é um mecanismo previsto na Lei 11.101/2005, destinado a possibilitar a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras, visando sua continuidade e a preservação de empregos. Essa modalidade ocorre quando a empresa demonstra que está enfrentando dificuldades para cumprir suas obrigações financeiras, mas que possui viabilidade econômica para superar a crise. A recuperação […]

Durante uma discussão judicial contra a União Federal, em uma demanda tributária, por exemplo, existem basicamente três formas de se obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário: (a) mediante concessão de medida liminar pelo Juízo; (b) mediante depósito judicial do montante integral; e (c) mediante pagamento para posterior pedido de restituição – esta última, […]

A Instrução Normativa (IN) 1986/2020, editada pela Receita Federal do Brasil, estabeleceu novas diretrizes para os procedimentos de fiscalização e combate a fraudes aduaneiras. Embora a intenção seja nobre, visando aumentar a transparência e a conformidade nas operações de comércio exterior, uma análise mais aprofundada revela diversas áreas nas quais essa normativa pode ser considerada […]

O que é o Ex-tarifário? O Ex-tarifário é um importante mecanismo de estímulo à inovação regime aduaneiro especial, permitindo a redução ou até mesmo a isenção do Imposto de Importação para determinados bens de capital. Esse benefício abrange os bens de informática e de telecomunicação, desde que não haja produção nacional equivalente. Esse sistema tarifário […]

Com a entrada em vigor da Lei 14.789/23 em 2024, o Governo Federal veio a exigir dos contribuintes a tributação de benefícios fiscais concedidos pelos estados, municípios e pelo próprio Governo Federal para diversos setores da economia, com destaque àqueles consistentes na concessão créditos presumidos.   A referida legislação afetou especialmente as empresas importadoras catarinenses, […]

Conforme acórdão prolatado em 15.08, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no âmbito do Recurso Especial nº 1942072/RS, que a prescrição intercorrente é aplicável às infrações aduaneiras. Essa decisão representa um marco importante para os contribuintes, pois resulta na extinção da execução fiscal relacionada à multa imposta por importação irregular de […]

É de conhecimento de todos que atuam no comércio exterior que nos últimos meses os Portos Catarinenses se mostraram, de certa forma, sobrecarregados e com gargalos logísticos. Muitas vezes tais gargalos acabam impactando não somente em atrasos na entrega das cargas, mas também em aspectos tributários, como é o caso dos Regimes Especiais de ICMS […]