Informativos

Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a constitucionalidade da incidência do ICMS sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas, passageiros, mercadorias e valores por via marítima. Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que considerou constitucional o artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar (LC) 87/1996. […]

Compartilhamos com vocês a notícia da agência do Governo Federal, referente o desligamento do sistema Siscomex LI/DI, que será migrado pra um Portal Único de Comércio Exterior. A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC) e a Receita Federal informam que as operações de importação hoje feitas pelo sistema Siscomex LI/DI passarão […]

Prezados, Compartilhamos com vocês a notícia de hoje no JOTA sobre um julgamento da Câmara Superior do CARF que teria afastado a tributação dos créditos presumidos com base nos julgamentos do STJ. Em consulta ao processo administrativo, ainda não foi disponibilizado o acórdão do julgamento. Câmara Superior do Carf derruba tributação de créditos presumidos de […]

Qual a diferença entre Assinatura Eletrônica, Assinatura Digital e Assinatura Digitalizada? A Lei 14.603/2020 define como “Assinatura Eletrônica” a validação de um documento por meio de dados eletrônicos interligados utilizados pelo signatário. Já a “Assinatura Digital” é a validação de um documento por meio de certificados digitais. A “Assinatura Digitalizada” é a mera digitalização de […]

Estamos falando do Domicílio Judicial Eletrônico, cujo objetivo é centralizar as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros, para grandes e médias empresas e advogados. Teve início no dia 1º de Março, o prazo de 90 dias para adesão voluntária do sistema pelas empresas privadas, onde passarão a receber as intimações e citações e demais […]

A Lei nº 14.789/2023, publicada no final do ano passado, revogou o art. 38, §2º, do Decreto-lei nº 1.598/77 e o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os quais, mediante o estabelecimento de determinados requisitos, garantiam aos contribuintes a não tributação dos valores recebidos a título de subvenções para investimentos. Os dispositivos revogados já foram […]

Recentemente, foi promulgada a Lei 14.689/23, que traz mudanças significativas no contencioso tributário entre o governo federal e os contribuintes, incluindo regras relativas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Uma das principais alterações introduzidas por esta lei diz respeito à restituição de valores de multas fiscais qualificadas que excederam 100% do valor do crédito […]

Nos dias 30 e 31 de março, a RSH Advogados realizou a doação de livros infantis para duas instituições de ensino, ambas localizadas na cidade de Blumenau/SC. A ONG “Centro de Educação Amiguinho Feliz”, que conta com aproximadamente 190 “baixinhos”, de 0 a 12 anos de idade, recebeu parte das obras. A E.E.B. João Durval Müller que, por sua vez, conta com aproximadamente 700 crianças, entre 07 e 15 anos, também recebeu diversos itens. O acervo compreende livros de atividades variadas, livros para colorir, livros com acessórios na forma de quebra-cabeças ou miniaturas, etc.