Informativos

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão relevante para o ambiente tributário brasileiro ao afastar a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 179 milhões, relativa a operações de Pré-Pagamento de Exportações (PPE) e Recebimento Antecipado de Exportações (RAE). O julgamento reforça a importância de uma análise […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não concluiu o julgamento do Tema 843 de repercussão geral (RE 835.818), que trata da possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A controvérsia gira em torno de saber se os créditos presumidos, concedidos pelos Estados como forma de […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão relevante para o ambiente empresarial e tributário brasileiro ao afastar uma autuação fiscal que se aproximava da casa de R$ 1 bilhão. O caso envolveu a aquisição do grupo Notre Dame Intermédica pelo fundo Bain Capital, em que a Receita Federal questionava a utilização de uma […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, no segundo semestre de 2025, o julgamento do Tema 79 da repercussão geral, que discute a constitucionalidade da cobrança de PIS e Cofins-Importação com base de cálculo ampliada. Trata-se de uma das teses tributárias mais relevantes em andamento, com impacto fiscal estimado em R$ 325 bilhões. O que está […]

O segundo semestre de 2025 se apresenta como um período decisivo para o contencioso tributário no Brasil. Diversos processos relevantes estão pautados no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), envolvendo temas de grande impacto para empresas, contribuintes e para o próprio equilíbrio da arrecadação federal. Destaques: ISS na base do […]

Em uma decisão monocrática de 16 de julho de 2025, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu quase na íntegra o decreto que elevou as alíquotas do IOF, revertendo os efeitos da medida que havia sido suspensa após a strong reação do Congresso Nacional. A única exceção foi a incidência sobre […]

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) deliberou, em julho de 2025, pela antecipação do cronograma de elevação tarifária aplicado aos veículos elétricos, híbridos e híbridos plug-in, tanto montados quanto desmontados (CKD/SKD). Conforme a decisão, a alíquota de importação desses produtos, que deveria alcançar o patamar integral de 35% apenas em […]

O comércio exterior brasileiro vive um momento de transformação histórica. A DUIMP – Declaração Única de Importação, parte central do Novo Processo de Importação (NPI) da Receita Federal, não se limita a impactar apenas importadores. Exportadores e toda a cadeia logística também devem estar atentos às mudanças, pois a nova sistemática altera a dinâmica de […]

A fiscalização aduaneira, no Brasil, está mais inteligente do que nunca. Nos últimos anos, a Receita Federal tem investido fortemente em soluções de inteligência artificial (IA) para reforçar o combate a fraudes nas operações de importação e exportação. Essas tecnologias permitem identificar padrões suspeitos, reduzir erros humanos e acelerar o processo de verificação de mercadorias. […]

A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou a RDC n. 977/2025, promovendo uma significativa reestruturação nas regras aplicáveis às operações de importação e exportação de produtos sujeitos ao controle sanitário. Essa nova norma substitui a anterior RDC n. 807/2023 e traz avanços importantes na integração com sistemas da Receita Federal, na desburocratização dos processos […]