A paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal, iniciada em novembro do ano passado, atingiu um novo patamar no último dia 12, quando o Comando Nacional de Mobilização decretou a fase “desembaraço zero” por 15 dias. Esse movimento ameaça agravar ainda mais a crise aduaneira, com acúmulo de cargas em portos e aeroportos, além de um aumento expressivo nos custos logísticos.
Perante esse cenário, a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado enviou, em 24 de março, uma carta ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, solicitando uma intervenção urgente para evitar maiores prejuízos ao comércio exterior. Segundo a frente parlamentar, mais de 75 mil encomendas e documentos já foram afetados pela paralisação, com um prejuízo estimado em R$ 3,5 bilhões.
O Prazo Máximo para o Desembaraço Aduaneiro e as Decisões Judiciais
Apesar da greve, a legislação brasileira mantém o prazo máximo de oito dias para a conclusão do desembaraço aduaneiro, conforme estabelecido pelo artigo 4º do Decreto nº 70.235/1972. Esse entendimento tem sido reforçado pelo Judiciário, garantindo que a paralisação dos servidores não justifica a retenção excessiva de mercadorias.
Recentemente, o juiz Raul Mariano Junior, da 8ª Vara Federal de Campinas (SP), determinou que uma carga de tintas automotivas fosse liberada no prazo máximo de oito dias. O magistrado destacou que o direito de greve, embora garantido constitucionalmente, não pode interromper atividades essenciais ao comércio exterior.
Outras decisões judiciais também apontam à mesma direção. Em fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reforçou que o atraso no desembaraço não pode resultar na cobrança de taxas indevidas de Demurrage, responsabilizando a administração pública pelos prejuízos causados aos importadores.
Impactos e Medidas Necessárias
A permanência da greve dos auditores fiscais sem uma solução definitiva representa um risco crítico para o comércio exterior brasileiro. O acúmulo de mercadorias, os custos extras com armazenagem e a incerteza operacional geram prejuízos diretos para empresas que dependem da fluidez do desembaraço aduaneiro.
Com isso, torna-se fundamental que as autoridades competentes adotem medidas para garantir o cumprimento do prazo de oito dias, assegurando a previsibilidade e a eficiência das operações de importação e exportação, mesmo em períodos de crise no setor aduaneiro.
Gostaríamos de lembra-los que a RSH está à disposição para maiores esclarecimentos sobre esses desembaraços diante da greve. Nossa equipe está preparada para oferecer suporte jurídico e estratégico para minimizar os impactos da paralisação.