Informativos

Uma recente decisão judicial trouxe à tona um importante precedente jurídico ao reconhecer a prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores de natureza não tributária, especificamente no âmbito aduaneiro. O Caso em Resumo A parte autora alegou que os processos administrativos fiscais permaneceram paralisados por mais de três anos, sem qualquer impulso por parte da Administração […]

O processo envolveu uma empresa do setor de importação e distribuição de livros infantis que solicitou judicialmente o desembaraço aduaneiro de mercadorias retidas sob alegação de que seriam “brinquedos” devido à presença de acessórios, como lousas mágicas. A classificação fiscal foi alterada pela autoridade aduaneira para NCM 9503.00.99 (“outros brinquedos”), resultando em tributos adicionais e multas.

A decisão anulou a penalidade aplicada, destacando que o valor declarado na importação não foi considerado para fins de aplicação de multa por subfaturamento. A 8ª Vara Federal do Distrito Federal anulou uma autuação realizada pela autoridade aduaneira em um caso relacionado à importação de produtos por uma empresa de comércio exterior. A decisão foi […]

Fonte: Coluna Fio da Meada, Eduardo Salusse – site: Valor Econômico Imagens de uma comemoração recente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) circularam amplamente no meio tributário, gerando reações diversas. O evento, conhecido como “show do trilhão”, celebrou o julgamento de processos administrativos fiscais que totalizaram R$ 1 trilhão em 2024. De acordo com […]

A Receita Federal anunciou um novo procedimento de consensualidade fiscal, visando aumentar a eficiência na resolução de conflitos tributários entre os contribuintes e o órgão. Esse procedimento possibilita que disputas sejam resolvidas de maneira mais rápida e amigável, evitando a necessidade de longos processos judiciais. Principais Pontos do Procedimento: Mediação e Conciliação: A iniciativa inclui […]

O processo de falência é um meio jurídico que busca solucionar a situação de insolvência de uma empresa, caracterizada pela incapacidade de cumprir suas obrigações financeiras, ou seja, quando não possui recursos suficientes para honrar suas dívidas. Regulamentado pela Lei 11.101/2005, o processo de falência visa, de um lado, proteger os interesses dos credores e, […]

A Black Friday é uma das datas mais esperadas pelo comércio, com um volume de vendas significativamente alto. No entanto, é crucial estar atento às regulamentações para evitar problemas legais e garantir a satisfação dos consumidores. A seguir, destacamos algumas normas essenciais que devem ser observadas pelos comerciantes ao criar ações de vendas.   TRANSPARÊNCIA […]

Todas as empresas submetidas ao Simples Nacional, por exigência da Receita Federal, por vezes, são submetidas ao pagamento do AFRMM e, por consequência, da TUM (Taxa de Utilização Mercante) sobre as operações de importações realizadas. Ocorre que, os referidos custos não podem ser exigidos das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, a teor […]

Foi publicada hoje a Resolução CNSP nº. 472/2024, que estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga, a qual mantém a obrigatoriedade do seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) e introduz, também em caráter obrigatório, os seguros de Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga (RC-DC) e de Responsabilidade Civil de Veículo […]

A recuperação judicial é um mecanismo previsto na Lei 11.101/2005, destinado a possibilitar a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras, visando sua continuidade e a preservação de empregos. Essa modalidade ocorre quando a empresa demonstra que está enfrentando dificuldades para cumprir suas obrigações financeiras, mas que possui viabilidade econômica para superar a crise. A recuperação […]