Informativos

O volume de mercadorias apreendidas pela Receita Federal no Porto de Santos atingiu R$ 379,3 milhões em 2024, representando um crescimento de 204,5% em comparação ao ano anterior. O aumento na fiscalização intensificou os desafios para importadores, resultando na retenção de cargas devido a erros e irregularidades nos processos de importação. O Porto de Santos […]

A paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal, iniciada em novembro do ano passado, atingiu um novo patamar no último dia 12, quando o Comando Nacional de Mobilização decretou a fase “desembaraço zero” por 15 dias. Esse movimento ameaça agravar ainda mais a crise aduaneira, com acúmulo de cargas em portos e aeroportos, além de […]

No último dia 12, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu essa possibilidade porque, apesar de a apuração da multa ser feita por procedimentos de natureza tributária, a natureza da obrigação ainda é administrativa. Assim, vale a regra geral do artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, que prevê a prescrição intercorrente — […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a não incidência do ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação, consolidando a segurança jurídica para empresas exportadoras. A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Turma do tribunal, seguindo o voto do relator, ministro Francisco Falcão, no julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) […]

A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por unanimidade, uma multa de R$ 482 milhões imposta à Unilever Brasil Ltda. A penalidade havia sido aplicada sob a alegação de interposição fraudulenta, mas o colegiado entendeu que as provas apresentadas pela fiscalização eram frágeis e que […]

Em 7 de janeiro, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) anunciou a intensificação da fiscalização de mercadorias nas aduanas brasileiras por meio da Operação-Padrão. Essa medida visa pressionar o governo a atender às reivindicações da categoria, incluindo o chamamento de todos os auditores-fiscais aprovados em concurso público, o fortalecimento do órgão […]

Uma recente decisão judicial trouxe à tona um importante precedente jurídico ao reconhecer a prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores de natureza não tributária, especificamente no âmbito aduaneiro. O Caso em Resumo A parte autora alegou que os processos administrativos fiscais permaneceram paralisados por mais de três anos, sem qualquer impulso por parte da Administração […]

O processo envolveu uma empresa do setor de importação e distribuição de livros infantis que solicitou judicialmente o desembaraço aduaneiro de mercadorias retidas sob alegação de que seriam “brinquedos” devido à presença de acessórios, como lousas mágicas. A classificação fiscal foi alterada pela autoridade aduaneira para NCM 9503.00.99 (“outros brinquedos”), resultando em tributos adicionais e multas.

A decisão anulou a penalidade aplicada, destacando que o valor declarado na importação não foi considerado para fins de aplicação de multa por subfaturamento. A 8ª Vara Federal do Distrito Federal anulou uma autuação realizada pela autoridade aduaneira em um caso relacionado à importação de produtos por uma empresa de comércio exterior. A decisão foi […]

Fonte: Coluna Fio da Meada, Eduardo Salusse – site: Valor Econômico Imagens de uma comemoração recente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) circularam amplamente no meio tributário, gerando reações diversas. O evento, conhecido como “show do trilhão”, celebrou o julgamento de processos administrativos fiscais que totalizaram R$ 1 trilhão em 2024. De acordo com […]