Informativos

Empresas optantes pelo Simples Nacional que realizam importações  (especialmente por meio de tradings) convivem com uma carga tributária e logística que, muitas vezes, ultrapassa o que a legislação efetivamente autoriza. Em duas decisões recentes proferidas pela Justiça Federal em Santa Catarina, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foram reconhecidas teses com potencial […]

O dia 25 de fevereiro de 2026 era aguardado como potencial marco para as empresas prestadoras de serviço no Brasil. Na data, o Supremo Tribunal Federal apreciaria o Tema 118 de Repercussão Geral, que discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Contudo, o julgamento foi retirado de pauta […]

No comércio exterior, o tempo é variável econômica determinante. A paralisação do despacho aduaneiro — ainda que por poucos dias — pode gerar custos logísticos expressivos, elevação de armazenagem, incidência de demurrage, ruptura contratual e impactos diretos no fluxo de caixa da empresa. Para importadores, tradings e operadores logísticos, a retenção de mercadorias importadas não […]

Contexto Geral A Reforma Tributária trouxe alterações relevantes no regime sancionatório aplicado às operações de comércio exterior, especialmente no que se refere às penalidades por erros, omissões ou inexatidões em declarações aduaneiras. Essas mudanças impactam diretamente importadores, exportadores e operadores que atuam por conta e ordem de terceiros.   Como funcionava antes da Reforma Até […]

A Lei Complementar nº 225/2026, ao instituir o Código de Defesa do Contribuinte, dedicou um capítulo específico à criação e organização dos Programas de Conformidade Tributária e Aduaneira, consolidando em lei uma política que, até então, vinha sendo desenvolvida de forma fragmentada no âmbito da Receita Federal. Nos termos do art. 17, caberá ao Poder […]

A partir de 1º de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 224/25 passou a classificar o lucro presumido como “benefício fiscal”, promovendo uma majoração de 10% na base de presunção aplicável às atividades enquadradas nesse regime. Na prática, essa alteração resulta em aumento indireto dos valores de IRPJ e CSLL a recolher, mesmo sem […]

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 835.818 (Tema 843), reconheceu repercussão geral da tese em que se discute se os créditos presumidos de ICMS compõem a base de cálculo das contribuições — questão ainda pendente de definição definitiva. Recentemente, o STF voltou a pautar o julgamento do tema, agora agendado para o dia […]

O STF incluiu na pauta de julgamento do dia 25/02/2026 a tese sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 118 de repercussão geral). Até o momento, já foram registrados 5 votos favoráveis aos contribuintes e a expectativa é de que o julgamento seja retomado e finalizado ainda em 2026, com […]

Em 12 de novembro de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um tema de enorme relevância para a segurança jurídica e a efetividade do direito de defesa dos contribuintes consistente na legalidade da Fazenda Pública recusar a fiança bancária ou o seguro-garantia oferecidos pelo contribuinte em execução […]

A Receita Federal encerrou definitivamente uma das discussões mais sensíveis da atual reforma da tributação da renda ao confirmar que a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos será aplicado às empresas optantes pelo Simples Nacional. O esclarecimento foi formalizado em material oficial divulgado em 16 de dezembro de 2025, […]