Informativos

A alteração feita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na data a partir da qual o ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) poderá ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins representa um alívio para os contribuintes, especialmente para aqueles que não haviam contestado essa questão judicialmente. Em 2017, ao julgar o RE 574.706 […]

No dia 13 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a promulgação das partes anteriormente vetadas da Lei Complementar 204/23, após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial. Essa lei altera a Lei Complementar 87/96, conhecida como Lei Kandir, trazendo mudanças no regime de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), […]

Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o importador por conta e ordem não possui legitimidade para solicitar a repetição de indébito, ou seja, a devolução de tributos pagos indevidamente. Nesse tipo de operação, o importador realiza o despacho aduaneiro de mercadorias adquiridas por outra empresa. O ministro Paulo […]

Veja matéria publicada em 10 de novembro de 2023 no site oficial do Governo Federal. A partir de janeiro de 2024, carros elétricos, híbridos e híbridos plug-in comprados fora do país voltarão a ser gradualmente tributados com imposto de importação. A deliberação, tomada nesta sexta-feira (10/11) pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior […]

Porto de Suape bate recorde com desembarque de veículos elétricos da BYD. Brasil recebe visita do Explorer Nº 1 , da frota exclusiva da marca A marca desembarcou, numa só entrega, mais de 5 mil carros elétricos através do O Porto de Suape, em Pernambuco. Tanto que já bateu recorde: foi a maior operação de […]

Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a constitucionalidade da incidência do ICMS sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas, passageiros, mercadorias e valores por via marítima. Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que considerou constitucional o artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar (LC) 87/1996. […]

Compartilhamos com vocês a notícia da agência do Governo Federal, referente o desligamento do sistema Siscomex LI/DI, que será migrado pra um Portal Único de Comércio Exterior. A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC) e a Receita Federal informam que as operações de importação hoje feitas pelo sistema Siscomex LI/DI passarão […]

Prezados, Compartilhamos com vocês a notícia de hoje no JOTA sobre um julgamento da Câmara Superior do CARF que teria afastado a tributação dos créditos presumidos com base nos julgamentos do STJ. Em consulta ao processo administrativo, ainda não foi disponibilizado o acórdão do julgamento. Câmara Superior do Carf derruba tributação de créditos presumidos de […]

Qual a diferença entre Assinatura Eletrônica, Assinatura Digital e Assinatura Digitalizada? A Lei 14.603/2020 define como “Assinatura Eletrônica” a validação de um documento por meio de dados eletrônicos interligados utilizados pelo signatário. Já a “Assinatura Digital” é a validação de um documento por meio de certificados digitais. A “Assinatura Digitalizada” é a mera digitalização de […]

Estamos falando do Domicílio Judicial Eletrônico, cujo objetivo é centralizar as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros, para grandes e médias empresas e advogados. Teve início no dia 1º de Março, o prazo de 90 dias para adesão voluntária do sistema pelas empresas privadas, onde passarão a receber as intimações e citações e demais […]