Informativos

Foi publicada hoje a Resolução CNSP nº. 472/2024, que estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga, a qual mantém a obrigatoriedade do seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) e introduz, também em caráter obrigatório, os seguros de Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga (RC-DC) e de Responsabilidade Civil de Veículo […]

A recuperação judicial é um mecanismo previsto na Lei 11.101/2005, destinado a possibilitar a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras, visando sua continuidade e a preservação de empregos. Essa modalidade ocorre quando a empresa demonstra que está enfrentando dificuldades para cumprir suas obrigações financeiras, mas que possui viabilidade econômica para superar a crise. A recuperação […]

Durante uma discussão judicial contra a União Federal, em uma demanda tributária, por exemplo, existem basicamente três formas de se obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário: (a) mediante concessão de medida liminar pelo Juízo; (b) mediante depósito judicial do montante integral; e (c) mediante pagamento para posterior pedido de restituição – esta última, […]

A Instrução Normativa (IN) 1986/2020, editada pela Receita Federal do Brasil, estabeleceu novas diretrizes para os procedimentos de fiscalização e combate a fraudes aduaneiras. Embora a intenção seja nobre, visando aumentar a transparência e a conformidade nas operações de comércio exterior, uma análise mais aprofundada revela diversas áreas nas quais essa normativa pode ser considerada […]

O que é o Ex-tarifário? O Ex-tarifário é um importante mecanismo de estímulo à inovação regime aduaneiro especial, permitindo a redução ou até mesmo a isenção do Imposto de Importação para determinados bens de capital. Esse benefício abrange os bens de informática e de telecomunicação, desde que não haja produção nacional equivalente. Esse sistema tarifário […]

Com a entrada em vigor da Lei 14.789/23 em 2024, o Governo Federal veio a exigir dos contribuintes a tributação de benefícios fiscais concedidos pelos estados, municípios e pelo próprio Governo Federal para diversos setores da economia, com destaque àqueles consistentes na concessão créditos presumidos.   A referida legislação afetou especialmente as empresas importadoras catarinenses, […]

Conforme acórdão prolatado em 15.08, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no âmbito do Recurso Especial nº 1942072/RS, que a prescrição intercorrente é aplicável às infrações aduaneiras. Essa decisão representa um marco importante para os contribuintes, pois resulta na extinção da execução fiscal relacionada à multa imposta por importação irregular de […]

É de conhecimento de todos que atuam no comércio exterior que nos últimos meses os Portos Catarinenses se mostraram, de certa forma, sobrecarregados e com gargalos logísticos. Muitas vezes tais gargalos acabam impactando não somente em atrasos na entrega das cargas, mas também em aspectos tributários, como é o caso dos Regimes Especiais de ICMS […]

O programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação), aprovado pela Câmara dos Deputados em 11 de junho e sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 27 de junho, estabelece um novo marco regulatório para a emissão de carbono no Brasil. Este programa, desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, visa promover a […]

O Porto de Itajaí retomará as operações de recebimento de contêineres neste fim de semana, após mais de um ano sem atividades. A chegada do primeiro navio nessa “reestreia” está prevista para domingo (7), marcando oficialmente o início da atuação da JBS, que, ao vencer o edital temporário para operação de cargas conteinerizadas no espaço, […]