Informativos

Conforme acórdão prolatado em 15.08, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no âmbito do Recurso Especial nº 1942072/RS, que a prescrição intercorrente é aplicável às infrações aduaneiras. Essa decisão representa um marco importante para os contribuintes, pois resulta na extinção da execução fiscal relacionada à multa imposta por importação irregular de […]

É de conhecimento de todos que atuam no comércio exterior que nos últimos meses os Portos Catarinenses se mostraram, de certa forma, sobrecarregados e com gargalos logísticos. Muitas vezes tais gargalos acabam impactando não somente em atrasos na entrega das cargas, mas também em aspectos tributários, como é o caso dos Regimes Especiais de ICMS […]

O programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação), aprovado pela Câmara dos Deputados em 11 de junho e sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 27 de junho, estabelece um novo marco regulatório para a emissão de carbono no Brasil. Este programa, desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, visa promover a […]

O Porto de Itajaí retomará as operações de recebimento de contêineres neste fim de semana, após mais de um ano sem atividades. A chegada do primeiro navio nessa “reestreia” está prevista para domingo (7), marcando oficialmente o início da atuação da JBS, que, ao vencer o edital temporário para operação de cargas conteinerizadas no espaço, […]

A importação de insumos e máquinas é uma prática comum para muitas empresas têxteis brasileiras que buscam competitividade e inovação em seus processos produtivos. No entanto, essa atividade requer atenção a diversos detalhes e conformidades legais para evitar problemas e otimizar os custos. Neste artigo, abordaremos as principais considerações que as empresas do setor têxtil […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou uma nova súmula. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos […]

A alteração feita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na data a partir da qual o ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) poderá ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins representa um alívio para os contribuintes, especialmente para aqueles que não haviam contestado essa questão judicialmente. Em 2017, ao julgar o RE 574.706 […]

No dia 13 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a promulgação das partes anteriormente vetadas da Lei Complementar 204/23, após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial. Essa lei altera a Lei Complementar 87/96, conhecida como Lei Kandir, trazendo mudanças no regime de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), […]

Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o importador por conta e ordem não possui legitimidade para solicitar a repetição de indébito, ou seja, a devolução de tributos pagos indevidamente. Nesse tipo de operação, o importador realiza o despacho aduaneiro de mercadorias adquiridas por outra empresa. O ministro Paulo […]

Veja matéria publicada em 10 de novembro de 2023 no site oficial do Governo Federal. A partir de janeiro de 2024, carros elétricos, híbridos e híbridos plug-in comprados fora do país voltarão a ser gradualmente tributados com imposto de importação. A deliberação, tomada nesta sexta-feira (10/11) pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior […]