Informativos

2ª Turma do TRF4 reconhece ilegalidade do Decreto nº 10.854/2021 e permite a compensação de IRPJ, aplicando o incentivo sobre o lucro tributável, incluindo o adicional de 10%.   Em decisões favoráveis aos contribuintes, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concedeu provimento às empresas que buscavam a dedução integral dos […]

A expectativa de aumento das alíquotas do Imposto de Importação (II) em 2026, projetada pelo governo federal e incorporada ao relatório de receitas do PLOA, reacendeu a atenção dos setores produtivos para os rumos da política tarifária brasileira. Segundo apuração do Valor Econômico, a revisão das tarifas poderá resultar em até R$ 14 bilhões em […]

A transição para o novo modelo tributário brasileiro, que terá início efetivo em 2026, já começa a revelar os primeiros pontos de fricção entre os entes federativos. Um dos embates mais relevantes neste momento envolve a possibilidade de Estados incluírem o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) […]

A Lei nº 15.265/2025, publicada em 21 de novembro de 2025, inaugurou um dos mais relevantes mecanismos de planejamento patrimonial dos últimos anos: o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A norma autoriza pessoas físicas e jurídicas a atualizarem o valor de imóveis e veículos para o preço real de mercado, mediante o […]

            Em 12 de novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão que redesenha parte do planejamento tributário das empresas brasileiras — especialmente aquelas que, como muitas organizações do setor de importação, exportação e logística aduaneira, dependem de estruturas societárias sólidas e gestão financeira estratégica.   […]

O Projeto de Lei nº 1.087/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado pelo Poder Executivo, representa uma das alterações mais relevantes no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) das últimas décadas. Embora a proposta tenha sido amplamente divulgada sob a ótica da isenção para rendas até R$ 5 mil mensais, é essencial que […]

Transição dos TTDs em Santa Catarina diante da Reforma Tributária: o que o contribuinte/importador precisa saber Dando continuidade à publicação anterior sobre a palestra ministrada por Thális Andrade, especialista em Direito Tributário e Aduaneiro, a RSH Advogados e Consultores aprofunda nesta edição um dos temas mais sensíveis para o setor de comércio exterior catarinense: a […]

A tão aguardada Reforma Tributária, aprovada em 2025, traz transformações significativas na tributação sobre o consumo. E para o comércio exterior — especialmente o catarinense, que ocupa posição de destaque nas exportações e importações do país —, as mudanças merecem atenção redobrada. Durante a palestra ministrada por Thális Andrade, especialista em Direito Tributário e Aduaneiro, […]

Nas últimas semanas, o debate sobre a tributação de lucros e dividendos voltou a ocupar o centro das atenções no meio empresarial. A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 1.087/2025, acendeu um sinal de alerta para empresários, profissionais liberais e investidores que mantêm lucros acumulados em suas pessoas jurídicas. O texto […]

O Relatório Icomex, divulgado pela FGV IBRE em 14 de outubro de 2025, confirma que o chamado “tarifaço de Trump” — a política de elevação de tarifas dos Estados Unidos sobre produtos importados — já provocou mudanças estruturais nas exportações brasileiras e uma reconfiguração dos fluxos comerciais globais. Crescimento global, mas com redirecionamento de mercados […]