Informativos

A Receita Federal anunciou um novo procedimento de consensualidade fiscal, visando aumentar a eficiência na resolução de conflitos tributários entre os contribuintes e o órgão. Esse procedimento possibilita que disputas sejam resolvidas de maneira mais rápida e amigável, evitando a necessidade de longos processos judiciais. Principais Pontos do Procedimento: Mediação e Conciliação: A iniciativa inclui […]

O processo de falência é um meio jurídico que busca solucionar a situação de insolvência de uma empresa, caracterizada pela incapacidade de cumprir suas obrigações financeiras, ou seja, quando não possui recursos suficientes para honrar suas dívidas. Regulamentado pela Lei 11.101/2005, o processo de falência visa, de um lado, proteger os interesses dos credores e, […]

A Black Friday é uma das datas mais esperadas pelo comércio, com um volume de vendas significativamente alto. No entanto, é crucial estar atento às regulamentações para evitar problemas legais e garantir a satisfação dos consumidores. A seguir, destacamos algumas normas essenciais que devem ser observadas pelos comerciantes ao criar ações de vendas.   TRANSPARÊNCIA […]

Todas as empresas submetidas ao Simples Nacional, por exigência da Receita Federal, por vezes, são submetidas ao pagamento do AFRMM e, por consequência, da TUM (Taxa de Utilização Mercante) sobre as operações de importações realizadas. Ocorre que, os referidos custos não podem ser exigidos das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, a teor […]

Foi publicada hoje a Resolução CNSP nº. 472/2024, que estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga, a qual mantém a obrigatoriedade do seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) e introduz, também em caráter obrigatório, os seguros de Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga (RC-DC) e de Responsabilidade Civil de Veículo […]

A recuperação judicial é um mecanismo previsto na Lei 11.101/2005, destinado a possibilitar a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras, visando sua continuidade e a preservação de empregos. Essa modalidade ocorre quando a empresa demonstra que está enfrentando dificuldades para cumprir suas obrigações financeiras, mas que possui viabilidade econômica para superar a crise. A recuperação […]

Durante uma discussão judicial contra a União Federal, em uma demanda tributária, por exemplo, existem basicamente três formas de se obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário: (a) mediante concessão de medida liminar pelo Juízo; (b) mediante depósito judicial do montante integral; e (c) mediante pagamento para posterior pedido de restituição – esta última, […]

A Instrução Normativa (IN) 1986/2020, editada pela Receita Federal do Brasil, estabeleceu novas diretrizes para os procedimentos de fiscalização e combate a fraudes aduaneiras. Embora a intenção seja nobre, visando aumentar a transparência e a conformidade nas operações de comércio exterior, uma análise mais aprofundada revela diversas áreas nas quais essa normativa pode ser considerada […]

O que é o Ex-tarifário? O Ex-tarifário é um importante mecanismo de estímulo à inovação regime aduaneiro especial, permitindo a redução ou até mesmo a isenção do Imposto de Importação para determinados bens de capital. Esse benefício abrange os bens de informática e de telecomunicação, desde que não haja produção nacional equivalente. Esse sistema tarifário […]

Com a entrada em vigor da Lei 14.789/23 em 2024, o Governo Federal veio a exigir dos contribuintes a tributação de benefícios fiscais concedidos pelos estados, municípios e pelo próprio Governo Federal para diversos setores da economia, com destaque àqueles consistentes na concessão créditos presumidos.   A referida legislação afetou especialmente as empresas importadoras catarinenses, […]