Informativos

Em sessão realizada no dia 28/08/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 118 de repercussão geral). Até o momento, já foram registrados 5 votos favoráveis aos contribuintes, e a expectativa é de que o julgamento seja retomado e finalizado ainda em 2025, com grandes chances […]

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Recurso Especial nº 2178201/RJ, proferiu decisão que representa uma significativa mudança de entendimento jurisprudencial, com impactos potencialmente prejudiciais para todos os contribuintes brasileiros. A decisão, relatada pelo Ministro Francisco Falcão, estabelece uma interpretação restritiva quanto à contagem do prazo prescricional de 5 anos para a transmissão […]

A tão debatida Reforma Tributária, aprovada em 2023 e com vigência progressiva até 2033, trouxe ao centro do debate jurídico uma questão sensível para o comércio exterior brasileiro: o futuro dos Regimes Aduaneiros Especiais. Institutos como drawback, admissão temporária, entrepostos aduaneiros e RECOF são mais do que ferramentas operacionais — são escudos fiscais que asseguram […]

Em decisão histórica e unânime, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, que empresas que adquirem insumos tributados pelo IPI têm direito ao crédito do imposto, mesmo quando o produto final for isento, imune ou sujeito à alíquota zero. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Especiais 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ, afetados […]

Na última semana, a equipe da RSH esteve presente em Brasília em uma reunião técnica sigilosa que discutiu os desdobramentos de um estudo em andamento para possível aplicação de medidas antidumping sobre a importação de fibras ópticas. A participação do escritório foi estratégica: nosso compromisso é com a legalidade, a competitividade e a preservação dos […]

📚 Série Especial | Mês do Livro Infantil Capítulo Final Encerramos nossa série comemorativa ao Mês do Livro Infantil com mais um caso emblemático enfrentado pela equipe da RSH: a importação de livros infantis interativos — neste caso, o “Livro Quebra-Cabeça das Princesas”, que une narrativa textual, ilustração, atividades de pintura e páginas destacáveis em […]

Série Especial | Mês do Livro Infantil Capítulo III Era uma vez, em meio a contêineres empilhados e carimbos impiedosos, um carregamento de sonhos em forma de páginas: livros infantis com figuras que saltavam aos olhos das crianças, encantando pequenos leitores pelo Brasil afora. Mas, em um porto brasileiro, esses heróis de papel foram capturados […]

Série Especial | Mês do Livro Infantil – Parte II   Dando continuidade da nossa série comemorativa ao Mês do Livro Infantil, apresentamos mais uma decisão emblemática que confirma a força da Constituição Federal em proteger aquilo que realmente importa: o acesso à educação, à cultura e ao desenvolvimento das crianças por meio da leitura. […]

Abril é o mês do livro infantil. Celebrado em 18 de abril, o Dia Nacional do Livro Infantil homenageia o nascimento de Monteiro Lobato e nos convida a refletir sobre a importância da leitura na infância. Em comemoração à essa data tão significativa, a RSH trará, ao longo deste mês, uma série especial de publicações […]

O volume de mercadorias apreendidas pela Receita Federal no Porto de Santos atingiu R$ 379,3 milhões em 2024, representando um crescimento de 204,5% em comparação ao ano anterior. O aumento na fiscalização intensificou os desafios para importadores, resultando na retenção de cargas devido a erros e irregularidades nos processos de importação. O Porto de Santos […]